Política de Privacidade do 66gg99

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o 66gg99, acessível pelo endereço https://66gg99.app, atua como Controlador dos Dados Pessoais coletados e tratados no âmbito da prestação dos seus serviços de cassino online e apostas esportivas para o mercado brasileiro.

Como Controlador, o 66gg99 é responsável por determinar as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais dos Usuários são tratados, bem como por garantir que esse tratamento ocorra em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados e demais normas aplicáveis, incluindo aquelas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o 66gg99 em questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, utilize o e-mail [email protected] ou o canal de suporte disponível diretamente na plataforma, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil.

O 66gg99 coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da interação do Usuário com a plataforma. Abaixo estão descritas as principais categorias:

Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial de identidade.
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para verificação KYC e conformidade regulatória.
• Data de nascimento — utilizada para confirmar a maioridade (18 anos) do Usuário.
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, município e estado.
• Endereço de e-mail ativo e de titularidade do próprio Usuário.
• Número de telefone celular (quando fornecido).

Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia digitalizada de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte).
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.
• Selfie com documento (quando solicitado pelo processo de verificação).

Dados Financeiros e de Transações

• Registros de depósitos e saques, incluindo valores, datas, horários e métodos de pagamento utilizados.
• Chave Pix associada à conta do Usuário (para fins de processamento de saques).
• Histórico de apostas realizadas, jogos acessados e resultados obtidos.
• Saldo atual e histórico de saldo da conta.

Dados Técnicos e de Uso

• Endereço IP e localização geográfica aproximada.
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado.
• Dados de sessão, incluindo horários de acesso, duração e páginas visitadas.
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na cláusula 10).
• Logs de atividade na plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Comunicações e Suporte

• Registros de conversas com a equipe de suporte via chat, e-mail ou WhatsApp.
• Feedback e avaliações fornecidos voluntariamente pelo Usuário.
• Histórico de reclamações e respectivas resoluções.

O 66gg99 coleta dados pessoais por meio das seguintes fontes e mecanismos:

• Cadastro direto: informações fornecidas pelo próprio Usuário no momento do registro da conta ou durante a atualização do perfil.
• Processo KYC: documentos enviados pelo Usuário para verificação de identidade e conformidade regulatória.
• Uso da plataforma: dados gerados automaticamente pela interação do Usuário com os jogos, apostas e funcionalidades do site.
• Transações financeiras: informações fornecidas ou geradas durante operações de depósito e saque, incluindo dados do método de pagamento utilizado.
• Cookies e tecnologias similares: coletados automaticamente durante a navegação (veja a cláusula 10).
• Comunicações: dados fornecidos pelo Usuário ao entrar em contato com o suporte ou participar de promoções.
• Fontes externas: em casos de prevenção a fraudes ou conformidade legal, podemos consultar bases de dados públicas ou de parceiros autorizados para verificar ou complementar informações.

O 66gg99 utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades descritas a seguir, em estrita observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º da LGPD:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, crédito e débito de saldo, e acesso aos jogos disponíveis na plataforma.
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), autenticidade das informações cadastrais e conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.
• Processamento financeiro: execução de depósitos e saques com segurança, prevenção a fraudes financeiras e chargebacks.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências da legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023, normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e a LGPD.
• Prevenção e detecção de fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, identificação de múltiplas contas e proteção da integridade da plataforma.
• Comunicações transacionais: envio de confirmações de cadastro, notificações de transações, alertas de segurança e atualizações importantes sobre a conta.
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e promoções exclusivas — apenas com o consentimento do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à conta e aos serviços.
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência do jogador, identificar problemas técnicos e desenvolver novos recursos.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e oferecer suporte proativo, conforme as ferramentas descritas em nossa página de Jogo Responsável.

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 66gg99 possui uma base legal específica. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na plataforma, incluindo gestão da conta, processamento de apostas e transações financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por leis e regulamentações aplicáveis, como obrigações de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei 14.790/2023 e normas da SPA.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de comportamentos de jogo potencialmente problemáticos, sempre respeitando os direitos e expectativas do Usuário.
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado especificamente para o envio de comunicações promocionais e marketing personalizado. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao acesso aos serviços.
• Proteção da vida ou incolumidade física (art. 7º, VII): em situações de emergência que envolvam risco à vida do Usuário ou de terceiros, especialmente no contexto de jogo responsável.

O 66gg99 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas situações estritamente necessárias descritas abaixo, sempre adotando as salvaguardas adequadas para proteger a privacidade dos jogadores:

• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros, podem receber dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos e prevenção a fraudes em suas plataformas.
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e redes de cartão (Visa, Mastercard, Elo) recebem os dados estritamente necessários para processar depósitos e saques.
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e consulta a bases de dados antifraude, que atuam como operadores de dados sob as instruções do 66gg99.
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, requisição da SPA, da Receita Federal, do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou de qualquer outra autoridade competente.
• Prestadores de serviços de tecnologia: empresas de hospedagem, segurança cibernética, análise de dados e infraestrutura de TI que suportam a operação da plataforma, sempre sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.
• Assessores jurídicos e auditores: quando necessário para defesa em processos judiciais ou administrativos, ou para realização de auditorias de conformidade.

Em razão da natureza global dos provedores de jogos e da infraestrutura tecnológica utilizada pelo 66gg99, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorre, o 66gg99 adota as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD para garantir que o nível de proteção oferecido ao titular seja equivalente ao da legislação brasileira.

As medidas adotadas nas transferências internacionais incluem:

• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os destinatários internacionais.
• Transferência exclusivamente para países ou organizações internacionais que a ANPD reconheça como garantidores de nível adequado de proteção de dados pessoais.
• Adoção de políticas corporativas globais de privacidade (BCR — Binding Corporate Rules) pelos grupos empresariais destinatários, quando aplicável.

O Usuário pode solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais de seus dados por meio do canal de contato indicado na cláusula 15 desta Política.

O 66gg99 retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos de retenção exigidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados cadastrais e de KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da SPA.
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação fiscal e financeira brasileira.
• Logs de acesso e segurança: mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Comunicações de suporte: mantidas por no mínimo 2 (dois) anos para fins de comprovação e resolução de disputas.
• Dados de consentimento: mantidos pelo período em que o consentimento estiver vigente, acrescido do prazo prescricional aplicável.

Após o cumprimento das finalidades e o decurso dos prazos legais de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível, de modo que não possam mais ser associados ao titular.

O 66gg99 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma.
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados, incluindo documentos de KYC e dados financeiros.
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários nas configurações da conta.
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais no exercício de suas funções.
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS).
• Testes periódicos de vulnerabilidade e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas independentes.
• Políticas internas de segurança da informação e treinamentos regulares para todos os colaboradores que acessam dados pessoais.
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com obrigação de notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente relevante, conforme o artigo 48 da LGPD.

O 66gg99 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, aprimorar a experiência do jogador e realizar análises de desempenho.

Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação, manutenção da sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário como idioma, configurações de interface e histórico recente para uma experiência personalizada.
• Cookies de marketing: usados para exibir conteúdo e promoções relevantes — somente com o consentimento do Usuário.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. Desativar determinados cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. Para mais informações sobre os cookies utilizados, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) garante ao Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao 66gg99:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve encaminhar solicitação formal ao e-mail [email protected], informando nome completo, CPF e a descrição clara do direito que deseja exercer. O 66gg99 se compromete a responder às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme os prazos recomendados pela ANPD.

Os serviços do 66gg99 são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O 66gg99 não coleta, trata ou armazena, de forma consciente, dados pessoais de menores de idade. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da data de nascimento e documentos oficiais precisamente para impedir o acesso de menores à plataforma.

Caso o 66gg99 identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada. Responsáveis legais que identifiquem possível cadastro de menores devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 66gg99 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre o 66gg99, os titulares dos dados e a ANPD.
• Orientar os colaboradores e operadores do 66gg99 sobre as boas práticas de proteção de dados.
• Receber reclamações e comunicações dos titulares e adotar as providências cabíveis.
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências pertinentes.
• Orientar a empresa quanto às avaliações de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD).

O Encarregado de Proteção de Dados do 66gg99 pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". Todas as comunicações dirigidas ao DPO serão tratadas com prioridade e sigilo.

O 66gg99 se reserva o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, o 66gg99 notificará os Usuários com conta ativa por e-mail e/ou por meio de aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças, salvo quando a alteração for exigida por lei ou por determinação de autoridade competente, hipótese em que a eficácia será imediata.

A data da última atualização desta Política está indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as modificações, o Usuário pode encerrar sua conta e solicitar a portabilidade ou exclusão dos seus dados, conforme os direitos descritos na cláusula 11.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pelo 66gg99, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

Caso a resposta do 66gg99 não seja satisfatória, o Usuário pode registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, pelo portal gov.br/anpd.

Para questões de consumo não relacionadas especificamente à proteção de dados, o Usuário pode utilizar o Procon do seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br, conforme o Decreto 11.034/2022.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.